ANAM DESTACA O PAPEL DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS NA GESTÃO MUNICIPAL

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Decorreu no passado dia 11 de Outubro, em Caminha, mais uma ANAM em Diálogo que juntou à mesma mesa os Presidentes de Assembleia Municipal do distrito de Viana do Castelo e a Direção da Associação Nacional de Assembleias Municipais.

Sempre tendo presente a vontade e o desígnio da valorização das AM’s surgiu como mote principal do debate a dificuldade sentida muitas vezes por quem tem de coordenar este areópago local com as sucessivas intervenções de membros que utilizam diversos artifícios para intervir mesmo fora daquilo que são as regras e as normas aplicáveis. O tempo seguinte foi de partilha de experiências tendo resultado claro, se necessário fosse, a relevância prática que vai ter o Regimento Tipo de Assembleia Municipal, que brevemente estará à disposição de todos os PAM’s e que será um instrumento de grande utilidade.

Ainda a propósito desta necessidade de partilha de experiências, sempre útil não obstante a especificidade das mais de três centenas de Assembleias Municipais, foi sublinhada a necessidade de criar espaços próprios para esse salto qualitativo. Foi apresentado o projeto de Centro de Valorização de Eleitos Locais, que irá estar já a funcionar em início de 2020, resultante de uma parceria ANAM/AEDREL. E que contribuirá decisivamente para abordar temas de relevância máxima para os autarcas, nomeadamente aqueles que o são nas assembleias municipais.

Temas como o direito de oposição, assembleias temáticas, o direito de apreciação, a descentralização, criação de comissões, serão temas centrais certamente do plano deste CVEL. Finalmente, atendendo a ordem de trabalhos da próxima reunião ordinária da Assembleia Municipal, o Orçamento foi ponto central na discussão.

Não somente a norma, discutida constitucionalmente, anacrónica de qualquer forma, que impede as assembleias municipais de alterarem o orçamento que lhes é apresentado foi alvo de críticas (apontando-se, mesmo com a lei vigente, o salutar exemplo de presidentes de câmara que discutem em assembleia prévia as grandes linhas orçamentais que depois vão consolidar o orçamento) como se debateu a necessidade de dar cumprimento ao previsto na Lei 75/2013 no sentido de a Mesa da Assembleia Municipal discutir e consolidar o seu próprio orçamento que depois fará inscrever no orçamento municipal.


Como se vê, mais uma jornada de intensa discussão e de grande valia que terminou com a intervenção do Professor Doutor Pedro Camões, professor na Universidade do Minho que, cientificamente demonstrou como através do orçamento e da sua execução se pode também ter uma leitura correta acerca da eficiência e eficácia da gestão e da utilização dos meios públicos.

O evento que contará também com a presença de Albino de Almeida, presidente da ANAM, surge tendo em conta uma série de questões relacionadas com a democracia das Assembleias Municipais, conforme explica o professor Luís de Sousa: «A democracia é o confronto de ideias, de posições sobre a resolução de determinados problemas e de visões para a sociedade como um todo. O processo eleitoral não só determina quem governa e em que condições, como define também um espaço político de discussão de alternativas. A Oposição política é uma componente fundamental de qualquer democracia. Porque o poder delegado através do voto não é eterno e os governantes de hoje poderão ser a Oposição de amanhã, é importante criar condições institucionais para que a relação Governo-Oposição se processe de forma cordial, respeitando as regras do jogo democrático.»

Quanto aos principais objectivos desta iniciativa e as principais temáticas a serem debatidas, o orador refere que «a intervenção procurará discutir em traços gerais o papel da Oposição nas Assembleias Municipais e avançar com um conjunto de ideias sobre o reforço desta função/estatuto.»

Sobre a ANAM

A ANAM tem como objetivo essencial valorizar o papel das assembleias municipais na organização democrática dos municípios. Foi constituída em maio de 2016, a partir de um movimento inicial de presidentes de assembleia municipal reunidos em Mirandela em abril de 2013, num encontro onde foi aprovado o “Decálogo das Assembleias Municipais”, segundo o qual “a sede da democracia local está na Assembleia Municipal” e “acima da Assembleia Municipal estão os munícipes com quem ela procura manter uma ligação regular.”

A ANAM tem a sua sede na Rua Professor Bento de Jesus Caraça, 248-1º, na cidade do Porto.