Bloco de Esquerda apresenta moção na Assembleia Municipal

Apresentada e discutida a moção apresentada pelo Bloco de Esquerda na última assembleia municipal, decorrida a 16 de dezembro, relativa à violência contra as mulheres, o resultado foi 28 votos a favor e 7 abstenções.

MOÇÃO

25 de novembro: Dia Internacional Para a Eliminação da Violência Contra As Mulheres

O 25 de novembro foi instituído pela Organização para as Nações Unidas (ONU) como o “Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres”.

Em Portugal, este dia tem sido assinalado como um dia de alerta e de luta pelos direitos das mulheres.

Esta Assembleia Municipal não teve oportunidade de se pronunciar antes sobre esta importante data e ocorrência, dessa forma contribuindo para a eliminação desse flagelo que corrói a nossa sociedade.

Ano após ano, os números da violência contra as mulheres continuam a envergonhar a sociedade portuguesa. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna mais recente, em 2021 a violência doméstica contra cônjuge ou situação análoga continuou a ser o crime mais participado em Portugal.

Acompanhando os números nacionais, também no nosso Município, os dados disponíveis apontam a violência domestica contra cônjuge ou análogo como o crime com maior número de ocorrências participadas no concelho de Caminha. Ou seja, de todos os tipos de crime praticados no concelho, a violência doméstica é o número um, em termos de volume de queixas efetivamente apresentadas junto das entidades policiais.

Claro que este volume de queixas não se refere ao que acontece a seguir, seja quanto ao número de sentenças transitadas em tribunal ou a despachos de arquivamento no Ministério Público, refere-se apenas às queixas apresentadas pelos munícipes junto das entidades policiais, mas apenas por tal impulso consideramos que existe um volume ou uma dimensão muito relevante no panorama criminal concelhio a merecer toda a atenção.

Acresce que as mulheres mais pobres, as mulheres lésbicas, bissexuais e trans, as pessoas não-binárias, as pessoas racializadas e as pessoas com deficiência, são especiais alvos de múltiplas violências.

As múltiplas violências contra as mulheres também estão presentes nas relações dos jovens adolescentes com a banalização de uma certa “cultura da violência”, nas escolas, nos locais de trabalho e mesmo nas ruas, sobre as mulheres rendidas à prostituição ou ao assédio moral e sexual.

É hoje reconhecido que a violência nas relações laborais assentes na precariedade, na desregulação dos horários de trabalho e no aumento da pressão dos ritmos de trabalho, representam também uma violência física e psicológica, com incidências na saúde física e mental das mulheres.

É por isso cada vez mais necessário aprofundar as respostas do Estado a todas as formas de violência exercida sobre as mulheres, que são indissociáveis da efetivação dos seus direitos e das condições materiais que garantam a sua autonomia, independência económica e um estatuto de igualdade e dignidade na lei e na vida.

No que se refere à intervenção do Estado, assistimos na nossa comunidade como o crime cujas participações policiais atingem recordes anuais, foi deslocalizado para Viana do Castelo.

Colhidas as participações nos postos policiais de Caminha ou de Vila Praia de Âncora, estas são enviadas para o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Viana do Castelo e acabam por ser julgadas também no Tribunal local dessa cidade, tendo deixado os mesmos serviços – precisamente os mesmos serviços, judiciais e judiciários –, existentes na nossa comunidade local.

Esta deslocalização e este afastamento do fenómeno da violência doméstica da nossa comunidade, funciona como uma espécie de encobrimento da sua existência, não havendo averiguações nem julgamentos no seio da nossa comunidade; como se nada existisse.

Este distanciamento deve cessar, tanto mais que o mesmo só existe por mero interesse organizacional do sistema de justiça e não por interesse das pessoas deste Concelho.

Consideramos que o sistema de justiça deve estar a serviço da comunidade e não a comunidade ao serviço dos interesses organizacionais e corporativos de qualquer profissão.

Por isso, é de todo o interesse para a comunidade caminhense que esta criminalidade violenta seja averiguada e julgada no nosso município, tanto mais que representa o fenómeno criminal com maior dimensão do concelho.

Assim, o Bloco de Esquerda propõe a esta Assembleia Municipal que, em apoio à luta contra a eliminação da violência contra as mulheres, aprove a presente moção que visa a reivindicação do regresso ao concelho das competências criminais retiradas ao DIAP de Caminha e ao Tribunal de Caminha, designadamente no que se refere aos crimes de violência doméstica, para que, tanto as vítimas como os agressores e, bem assim, todas as demais pessoas envolvidas, possam estar presentes e visíveis em todos os casos dentro da nossa comunidade, dessa forma contribuindo para aquilo que a justiça deve ser, também enquanto exemplo e ensinamento comunitário.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Caminha, reunida a 16 de dezembro de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, DELIBERA:

Dirigir comunicações ao Ministério da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Superior da Magistratura, exigindo a reposição das competências criminais retiradas por mera conveniência organizativa, em detrimento da conveniência e interesse comunitário, quer à secção do DIAP de Caminha, quer ao Tribunal de Caminha, por não existir nenhuma secção ou nenhum juízo especializado neste tipo de crime em Viana do Castelo, sendo, por isso, tão competente, ou mesmo mais competente, o Tribunal de Caminha para a apreciação desta criminalidade que detém o maior número de ocorrências de todos os fenómenos criminais do concelho.

Caminha, 16 de dezembro de 2022
O Eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Caminha,
Abílio Cerqueira