CÂMARA DE CAMINHA DISPENSA TRABALHADORES PARA ACOMPANHAR FILHOS ATÉ AOS 12 ANOS QUE DEIXAM DE TER AULAS

Considerando a decisão do Conselho Ministros do dia 12 de Março de 2020 que definiu medidas extraordinárias de contenção e mitigação do coronavírus, considerando em particular a decisão de suspensão de todas as atividades escolares, letivas e não letivas, presenciais, a partir de segunda-feira e pelo período de duas semanas que se estende, por força das férias escolares já planeadas, até depois da Páscoa, o Presidente da Câmara Municipal de Caminha emitiu um despacho que define, essencialmente, o seguinte:

1 – Os trabalhadores do Município que tenham de ficar em casa a acompanhar filhos até aos 12 anos (inclusive), por força da suspensão das atividades escolares presenciais decretadas pelo Governo, podem fazê-lo sem perda de retribuição, até ao dia 12 de Abril de 2020, desde que assegurem a prestação de trabalho a partir de casa, cabendo ao Município criar e aferir da existência de condições para tanto;

2 – Nas condições mencionadas no número anterior, quando não seja possível assegurar o recurso ao teletrabalho ou este não se mostre suficientemente eficaz, os trabalhadores do Município têm também dispensa do serviço, sem perda de retribuição, até ao dia 12 de Abril de 2020;

3 – As medidas mencionadas nos números anteriores, aplicam-se a todos os trabalhadores do Município exceto quando esteja em causa assegurar os serviços essenciais.

4 – Os trabalhadores do Município terão sempre dispensa do serviço, sem perda de retribuição, independentemente de qualquer das condições anteriores, sempre e quando um dos filhos, de qualquer idade, seja comprovadamente sujeito a quarentena por suspeita de infeção ou veja confirmada o padecimento da doença COVID 19;

5 – Para efeitos deste despacho, entende-se que não há perda de retribuição, com o pagamento do salário base na totalidade com exceção do subsídio de almoço ou outro subsídio (turno, risco ou outros) que tenha direta ligação à prossecução concreta do trabalho.

Estas e todas as medidas já tomadas pela Câmara Municipal de Caminha estão em permanente avaliação, de acordo com a evolução da situação em concreto.