Constituição Política

Opinião de Diamantino Bártolo
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Naturalmente que o Estado democrático organizado, pressupõe normas jurídicas, reguladoras do funcionamento uniforme da sociedade, face ao conjunto de bens que é necessário preservar. Os cidadãos devem pautar o seu comportamento em função dos valores a defender, que constituem o património nacional: da cultura à economia; da política à religião; do trabalho ao lazer; da família à sociedade.

Dispensando-se um Estado excessivamente interventor na vida comunitária em geral, e o mais afastado possível das iniciativas particulares, no que toca à sua intromissão, exige-se, isso sim, um Estado atento, regulador e fiscalizador dos interesses coletivos, intervindo apenas e tão só quando estão em perigo valores e princípios da convivência democrática, ou interesses legítimos e legais dos cidadãos, das empresas e das organizações.

O funcionamento da sociedade está sujeito, desde sempre, a regras que, de mínimas, nas comunidades mais simples, se tornaram mais abrangentes e rígidas nas sociedades modernas, o que só se consegue, ainda assim e em parte, através de meios preventivos, persuasivos e punitivos, consubstanciados em legislação apropriada e instrumentos de fiscalização e de força, esta quando necessária e devidamente proporcionada, porque: «a lei tem a vantagem de tornar o procedimento mais previsível. As ameaças que contém podem ser mais eficazes à proporção que tornam as punições desnecessárias. Ela indica ao bom cidadão um mínimo determinado de segurança em sua vida.» (MABBOTT, 1968:120).

No verdadeiro Estado de direito democrático, nenhum cidadão está acima da lei, seja qual for o seu estatuto. O Estado de Direito pressupõe leis genéricas, abstratas e objetivas, de cumprimento obrigatório para todos, leis que, elas mesmas, não podem ser arbitrárias e injustas, ou violadoras dos supremos preceitos constitucionais, dos quais o poder político recebe parte da sua legitimidade e que, por isso mesmo, tem o indeclinável dever de ser o primeiro a respeitar.

Verifica-se que a lei fundamental do genuíno Estado Democrático de Direito, é a respectiva Constituição Política, atendendo a que: «As democracias constitucionais ou constituições democráticas, correspondem, assim, ao máximo de racionalização, ou institucionalização do poder político, que é exercido em nome do povo e de acordo com as normas estabelecidas pelo texto constitucional. A legitimidade do poder resulta, pois, primeiro, da sua origem, o mandato popular, e, segundo, do seu exercício em conformidade com a lei.» (CORBISIER, 1978:56).   

Aos cidadãos, enquanto tais considerados, não se lhes exige formação jurídico-constitucional aprofundada, mas ao cidadão moderno, que se deseja implementar na sociedade atual, pede-se-lhe que aceite toda a preparação que lhe for proporcionada, pelas instituições competentes, desde logo a partir da escola.

É essencial que, ainda que em linhas gerais, o novo cidadão tenha uma noção sobre o que é, e para que serve a Constituição Política de um país, porque a partir deste conhecimento, e da sua consciente interiorização, é que poderá intervir positivamente no bom funcionamento, em primeira instância, da sua própria comunidade, por muito pequena que ela seja.

A ideia de Constituição, enquanto Lei Fundamental que preordena, institucionaliza e disciplina o funcionamento da sociedade, à qual todas as leis se devem conformar, pode parecer insuficiente, mas, ao nível do conhecedor médio, em Direito Constitucional, já possibilita uma razoável compreensão, para um melhor enquadramento e integração na sociedade.

Considera-se interessante deixar anotada, neste trabalho, a importância e a necessidade da Constituição Política, pelo menos quanto ao seu sentido, estrutura e função, a partir das dificuldades de universalização, de um conceito que satisfaça todas as sensibilidades, culturas, sistemas políticos e institucionais, tentando salvaguardar, pelo menos, o interesse na busca de um conceito mais abrangente. Nesse sentido a Constituição Política pode ser objetivada como: «Ideia de lei fundamental como instrumento formal e processual de garantia (…); as Constituições podem e devem ser também programas ou linhas de direcção para o futuro.» (CANOTILHO, (1983:65).   

O cidadão luso-brasileiro modelo, que se deseja venha a ser uma realidade, já neste primeiro quarto do atual século XXI, tem de estar comprometido, justamente, com o futuro, na perspectiva do total respeito pelas normas constitucionais democráticas, livremente escolhidas pelo povo, através da delegação de poderes nos seus legítimos representantes.

Por isso defende-se sempre a melhor formação para este cidadão, no qual o Estado e a Constituição devem investir e consagrar deveres e direitos, respetivamente. Para se alcançar tal objetivo importa, desde já, e em idade adequada, aceitar-se e estudar-se a Constituição Política como, a outros níveis, nomeadamente religioso, se aceitam e estudam as grandes obras específicas e clássicas, de uma época, de um tema, de um autor e, consequentemente, não prescindir do estudo dos importantes livros sagrados: Bíblia, Evangelhos, Alcorão, Novo e Velho Testamentos, das grandes religiões universais; tratados de política; economia; direito, medicina, sociologia; filosofia e muitas outras áreas do conhecimento; igualmente será essencial o ensinamento das normas constitucionais, aos cidadãos das novas e promissoras gerações.

Neste contexto, é fundamental um papel mais ativo das filosofias, na circunstância, da educação, do direito e da religião, precisamente em complementaridade com outras áreas disciplinares das ciências sociais e humanas, aceitando, por exemplo, que: «A filosofia do direito não pode ser cultivada por homens que sejam simples juristas, terá de ser cultivada por homens que tenham alguma coisa de filósofos e juristas, ou de juristas e filósofos; ou por homens que, sabendo alguma coisa de Direito, tenha em si o amor da filosofia!» (MONCADA, 1955:5).

A partir do momento em que, ao mais alto nível do exercício do poder político, se manifesta vontade inequívoca para construir uma sociedade definitivamente democrática, na qual, todos, sem exceção, estejam em condições cívicas de assumir responsabilidades inerentes à cidadania, a formação do cidadão do século XXI será uma inevitabilidade, que os responsáveis devem garantir, através da escola, incluindo as matérias jurídicas, filosóficas e constitucionais, adequadas a cada grau de ensino e idade dos alunos e formandos.

A consagração constitucional do dever e do direito de ensinar e aprender representa um avanço significativo, garante estar-se no bom caminho, na medida em que, havendo liberdade de escolha no acesso a uma formação integral, que contemple as dimensões essenciais do homem, se poderá ter, num futuro próximo, cidadãos menos individualistas, menos etnocêntricos e, portanto, mais abertos à sociedade dos valores humanistas.

 Conforme resulta das seguintes análises: «Um dos aspectos da história e da política educacionais brasileiras que tem despertado crescente atenção dos pesquisadores é o relativo à legislação constitucional e sua contextualização social e política.» (OLIVEIRA & CATANI, 1993:13), e que observando o que estipula a Lei Fundamental Portuguesa: «… a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.» (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, 2004: Artº. 73º, nº. 2).

O texto constitucional é, indiscutivelmente, um instrumento poderosíssimo, que os cidadãos não podem ignorar e, sempre que possível, ou quando as circunstâncias o justificam, invocá-lo e aplicá-lo, com o maior rigor e civismo. A Constituição Política, regula no presente e aponta para o futuro, o funcionamento da sociedade, no respeito pelas liberdades, direitos e garantias, seja no quadro coletivo público, seja no âmbito mais restrito e privado, justificando-se a sua inclusão neste trabalho, porque se considera absolutamente necessário o conhecimento desta realidade, seja na sua forma escrita, seja na prática da jurisprudência. Trata-se do principal motor do funcionamento dos elementos do Estado e da Sociedade, e que importam à formação do cidadão moderno.

A Constituição, enquanto instrumento legal e fundamental para estabelecimento de uma sociedade e do seu funcionamento político deve, em princípio, atender às realidades existentes no espaço e no tempo, e ao povo sobre quem vai vigorar. São conhecidas algumas dificuldades nos países lusófonos, quando se pretende estabelecer um determinado tipo de Constituição Política, “importado” de outras realidades bem diferentes.

Esta preocupação de adaptação da Constituição Política, e sua articulação com a realidade institucional era, já no século XIX e no caso português, bem patente em Silvestre Pinheiro Ferreira, segundo o qual: «a principal razão porque entre nós, como outros países, têm caído tão facilmente debaixo dos mal dirigidos ataques de força bruta do absolutismo, tantas constituições defendidas pelos homens mais ilustres, era o não se acharem apoiadas no sistema de leis orgânicas, sem as quais é impossível conceber a sua execução» (in: CANOTILHO, 1983:137). 

A posição moderada e pragmática de Pinheiro Ferreira, vem reforçar a necessidade de se legislar, de acordo com as realidades vigentes, para que não se verifiquem conflitos de resistência, que provocam situações que são prejudiciais a uma sociedade, que se pretende moderna e defensora de toda uma cultura de valores.

Nesse sentido, o cidadão que é investido em poderes legislativos e executivos, deve não só conhecer a realidade do país, como do círculo eleitoral pelo qual é eleito, para poder exercer as suas funções com competência, realismo, equilíbrio e justiça. O poder deve ser desempenhado em benefício de todos, segundo o princípio do melhor bem para todos.

O que se verifica com alguma frequência é: por um lado, uma grande produção legislativa, face à complexidade das sociedades modernas; por outro lado, uma preocupante revogação e ou alteração de diplomas legais, em vigor e aprovados no passado recente, o que poderá significar entre outras possibilidades que o legislador não conhecia suficientemente bem, a realidade à qual se iria aplicar a lei que entretanto aprovou. Se este procedimento é grave, no que respeita às leis ordinárias, muito mais grave é no que à Constituição Política se refere, quando em curtos períodos de tempo se introduzem alterações. A dúvida, porém, poderá ser esclarecida pela dinâmica da sociedade.

É com estes fundamentos que se pretende um novo cidadão, com melhor preparação política e técnica para exercer determinados cargos. O novo cidadão há-de de ser uma pessoa sensibilizada para a realidade do povo que serve, e que nele pode confiar pelas capacidades e virtudes que lhe são reconhecidas. Ainda há um longo caminho a percorrer para a escolha daqueles que, democraticamente, governam.

E para que se possa confiar nas virtualidades do regime democrático constitucional e representativo, é necessário: em primeiro lugar, formar um cidadão que se vincule aos grandes valores e princípios de um povo, na defesa dos legítimos interesses coletivos e particulares, quando estes não colidem com aqueles; em segundo lugar, que haja uma preocupação político-partidária na escolha dos seus representantes, com base nos conhecimentos técnicos, científicos e teóricos, na comunhão de valores universais humanistas, na autoridade reconhecida, na experiência e maturidade, na sabedoria, esta no sentido da prudência adquirida. Alguns destes critérios, são possíveis de se obter desde que se coloquem os cidadãos em processos de aprendizagem, sob tutela e responsabilidade direta de órgãos credíveis, independentes e suprapartidários.

O que seria correto e desejável é que através da preparação adequada, quer nos partidos e forças concorrentes, quer e principalmente em instituições do Estado, do tipo escolas de Ciência Política, fosse ministrada a formação técnico-político-democrática de candidatos a funções políticas, e que se instituísse uma certa hierarquia dos cargos políticos, de forma a possibilitar àqueles que se empregam, “profissionalmente”, na atividade político-partidária, fossem percorrendo os diversos cargos: presidente de junta, presidente de câmara, deputado, secretário de estado, ministro e assim sucessivamente, de tal forma que estivessem melhor preparados para as mais altas funções da Nação. Não se deve recear a política exercida com profissionalismo.

A análise das Constituições políticas de todas as nações não cabe no âmbito deste trabalho, nem o autor teria essa competência, mas considera-se assumido que nos países democráticos os Direitos Humanos são uma referência constitucional obrigatória, normalmente inserida no capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias.

Admitem-se maiores ou menores influências político-partidárias, na conceção da lei fundamental, porque no interior das formações partidárias destacam-se personalidades, com credibilidade suficiente para darem um contributo mais decisivo e sensibilidade suficientes, na inclusão de determinados preceitos constitucionais.

O conhecimento da Constituição Política do país, onde o cidadão desenvolve as suas atividades profissionais, sociais, políticas, associativas e quaisquer outras legais, é tanto mais benéfico quanto melhor se conhecerem os responsáveis pela sua feitura, aprovação e aplicação, porque os valores e princípios nela consagrados, são de fundamental importância para desenvolver uma praxis coerente e quotidiana.

Ainda mais importante do que o preceito legal, segundo o qual “o desconhecimento da lei não aproveita ao seu infractor” é, de facto, essencial conhecê-la, interiorizá-la, respeitá-la e sensibilizar os concidadãos para igual atitude. Ora, este cidadão que se deseja, para hoje e para sempre, será ele o primeiro a dar provas e, para o fazer, naturalmente, tem de estar suficientemente preparado, e ser considerado como um exemplo a seguir, com a preocupação de todos, no sentido de manter o modelo cada vez mais atualizado, sempre a tender  para a perfeição.

Bibliografia

CANOTILHO, José Joaquim Gomes, (1983). Direito Constitucional, 3ª. Edição, Coimbra: Livraria Almedina.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, (2004), Versão de 2004. Porto: Porto Editora.

CORBISIER, Roland, (1978). Filosofia, Política e Liberdade, 2ª Ed., Rio de Janeiro: Paz e Terra. (Colecção Pensamento Crítico; Vol. 27).

MABBOTT, J.D., (1968). O Estado e o Cidadão, uma introdução à Filosofia Política, Tradução, Jorge Natal da Costa, Rio de Janeiro: Zahar Editores.

MONCADA, Luís Cabral de, (1955). Filosofia do Direito e do Estado, Vol. 1, 2ª. Ed. revista e acrescentada, Coimbra: Coimbra Editora.

OLIVEIRA, Romualdo Portela & CATANI, Afrânio Mendes, (1993). Constituições Estaduais Brasileiras e Educação, São Paulo: Cortez.