Garantido financiamento de mais de 4,5 milhões para habitação

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O Município de Caminha vai reabilitar 22 habitações, adquirir e reabilitar mais 16 e construir outras nove. São 47 novas habitações no total, que permitirão a 47 agregados familiares (correspondentes a 163 pessoas) deixar de viver em condições habitacionais indignas. O Acordo de Colaboração no âmbito do 1º Direito, que viabiliza financeiramente este projeto, foi assinado hoje de manhã com o IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P e homologado na mesma ocasião pelos Secretários de Estado da Habitação e da Descentralização e da Administração Local, Marina Gonçalves e Jorge Botelho. Em causa está um valor total de um pouco mais de 4,5 milhões de euros, a aplicar ao longo dos próximos seis anos, mas as primeiras intervenções começam já em 2022, com foco na reabilitação das casas municipais do Bairro dos Pescadores, em Vila Praia de Âncora. 

É mais um passo decisivo na política habitacional do Município, na sequência da definição e aprovação pelos órgãos próprios da Estratégia Local de Habitação (ELH). Uma estratégia que, ao todo, permitirá investir, ao longo de seis anos, cerca de 16,1 milhões de euros, cabendo ao Município uma fatia de 4,5 milhões de euros, agora assegurados no âmbito do documento hoje assinado e homologado, em cerimónia que decorreu no edifício do antigo Convento de Santa Clara, em Caminha. O objetivo é chegar a 2026 com uma situação habitacional em que todas as pessoas do concelho disponham de uma casa digna. O financiamento do projeto enquadra-se no programa do Governo “1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”.

Na sessão de hoje, o Presidente da Câmara revelou que a ação em matéria de habitação vai arrancar já no início de 2022, com as fases de planeamento, projetos de arquitetura e especialidades. Os primeiros fogos a intervir serão as casas municipais do Bairro dos Pescadores, em Vila Praia de Âncora. A intenção é alavancar no ano de 2022 um valor de 1,1 milhões de euros para a ELH.

Miguel Alves explicou que a estratégia de habitação vai além dos 4,5 milhões de euros, com o âmbito a alargar-se aos privados, área onde se prevê chegar a um investimento de 11,6 milhões de euros, envolvendo os proprietários devidamente enquadrados no plano. São 139 habitações no total, identificadas no quadro da ELH. Aí está já definido o Bairro dos Pescadores de Caminha como prioridade, onde o IHRU é proprietário de 17 fogos. Para tal será encetado o diálogo conjunto entre a Câmara, o IRHU, Junta de Freguesia de Caminha e Vilarelho e pescadores.

Miguel Alves salientou também o facto da Secretária de Estado ser de Caminha, “uma de nós”, que conhece bem a realidade do concelho. Agradeceu a todos os participantes na realização da ELH, trabalho coordenado pelo Vice-Presidente, Rui Lages. “Temos agora o roteiro para agir pela nossa comunidade”, concluiu.

O Secretário de Estado Jorge Botelho aproveitou a sua larga experiência enquanto autarca para fazer a ligação com aquilo que são os benefícios de se agir localmente, e a vantagem das autarquias serem mais eficazes, por serem mais rápidas, mais próximas e melhor conhecedoras das realidades.

Marina Gonçalves, por sua vez, frisou que o Governo está a fazer o que é sua obrigação, mas também o que falhou durante muitos anos, uma intervenção na área da habitação, onde o mercado também não foi capaz de dar respostas adequadas, o que fez com que o problema da habitação seja hoje transversal, atingindo a classe média e várias faixas etárias.

A Secretária de Estado deixou ainda um desafio em matéria de eficácia, por forma a que possa ser alavancado mais investimento comunitário, através do PRR, e que as câmaras tenham uma folga financeira, não sendo obrigadas à comparticipação que neste momento é sua responsabilidade e possam libertar meios para outras finalidades.   

O Acordo de Colaboração, que foi assinado pelo Presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, e pelo Vogal do Conselho Diretivo do IRHU, Luís Gonçalves, define a programação estratégica das soluções habitacionais a apoiar ao abrigo do programa 1.º Direito para os 47 agregados, e define as modalidades de soluções habitacionais. De acordo com o documento, o Município, em função das necessidades habitacionais das pessoas e dos agregados identificados, vai promover as seguintes soluções habitacionais: reabilitação de frações ou de prédios habitacionais, aquisição de frações ou prédios para destinar a habitação e construção de prédios ou empreendimentos habitacionais.

O valor total do investimento necessário ao cumprimento dos objetivos indicados é estimado em 4.536.672,00€ (quatro milhões quinhentos e trinta e seis mil seiscentos e setenta e dois euros). O IHRU vai disponibilizar um financiamento que se estima no valor máximo de 4.083.004,00€ (quatro milhões, oitenta e três mil e quatro euros), sendo 2.216.354,00€ (dois milhões duzentos e dezasseis mil trezentos e cinquenta e quatro euros), concedidos sob a forma de comparticipações financeiras não reembolsáveis e 1.866.650,00€ (um milhão oitocentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta euros), a título de empréstimo bonificado. O Município terá ainda de disponibilizar, em regime de autofinanciamento, um valor ligeiramente superior aos 450 mil euros.  

Recorde-se que, no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, criou um novo programa de apoio público, o 1.º Direito-Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Por sua vez, em 3 de setembro de 2021, o Município de Caminha aprovou e, posteriormente, remeteu ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., a sua Estratégia Local de Habitação, na qual estão sinalizadas as situações de carência habitacional existentes no território e definidas as soluções habitacionais enquadráveis no 1.º Direito.