Intervenções do eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Caminha

O Bloco de Esquerda de Caminha propôs à votação uma recomendação para a criação da Tarifa Social da Água, Saneamento e de Resíduos, com atribuição Automática.

“Esta Recomendação dirigida ao executivo camarário foi aprovada sem nenhum voto contra, com 24 votos a favor e 11 abstenções. Todos os demais grupos políticos, embora não tivessem votado contra, manifestaram posições contrárias à recomendação, com considerações que, em síntese, se relacionavam com o atual estado de entrega da gestão das águas municipais à empresa Águas do Alto Minho (AdAM), fazendo considerações que, objetivamente, nada tinham que ver com a questão em apreço que consiste tão só em que o município, junto da empresa AdAM, trate de diligenciar e insistir pela criação desta Tarifa de Social, abandonando o seu silêncio, junto com o silêncio dos demais municípios, perante a súbita retirada da tarifa existente pela AdAM, sem qualquer reação de ninguém, com exceção do BE, o que causou motivo de grande incómodo pelos eleitos dos demais grupos políticos que se esforçaram por contrariar a proposta do BE, mas nem se atreveram a votar contra.”

Contrato administrativo entre a Câmara Municipal de Caminha e a União das Freguesias de Moledo e Cristelo.

O eleito do BE questionou o executivo sobre a razão pela qual o contrato prevê uma transferência mensal de valores que, em média, se cifram em 3000 euros – todos os meses –, sendo estas verbas destinadas essencialmente a cobrir despesas com o pessoal no prolongamento do horário normal no Jardim de Infância de Moledo. O Bloco de Esquerda de Caminha considera que tais verbas mensais são excessivas para o fim indicado no contrato, a não ser que haja outros fins não especificados no contrato.

O executivo não prestou nenhum esclarecimento, conforme solicitado, tendo o seu silêncio que ser interpretado como concordância do esclarecimento prestado pela representante da Junta de Freguesia que apenas disse que tal valor se esgota efetivamente no pagamento das horas de prolongamento.

Ora, tendo em conta os valores pagos noutros prolongamentos de outras escolas e o esclarecimento prestado por uma das partes – a que recebe o dinheiro – e o silêncio do presidente do município, o eleito do BE continuou com as mesmas dúvidas sobre os montantes, que considera excessivos para o fim indicado e, não havendo uma explicação plausível, obviamente não pôde votar favoravelmente tal contrato, apesar de todos os demais grupos políticos o fazerem.

Em declaração de voto o eleito do Bloco de Esquerda sublinhou a importância do serviço prestado a comunidade, o que não estava em causa, tal como a justa remuneração dos trabalhadores, mas, antes, a falta de um cabal esclarecimento para os montantes em causa.

» Segue transcrição do pedido de esclarecimento formulado na Assembleia Municipal:

Este contrato com a União de Freguesias de Moledo e Cristelo atribui à Junta de Freguesia dois deveres essenciais:

.1. O dever de garantir o prolongamento dos horários, garantindo os recursos humanos adequados e seus encargos no Jardim de Infância de Moledo e

.2. O dever de garantir os materiais de apetrechamento das instalações do mesmo Jardim Infantil, com os equipamentos e mobiliário necessário.

É o que consta da 1ª cláusula, que circunscreve o objeto do contrato ao Jardim de Infância de Moledo, e o que consta da 3ª cláusula.

Assim, uma vez que consideramos que a compra de equipamentos e mobiliário para o Jardim de Infância não ocorre todos os meses, nem deverá ocorrer todos os anos, o encargo principal reside no prolongamento do horário.

Desconhecemos quantas pessoas estão envolvidas neste prolongamento, isto é, quantas pessoas ficam para além do horário e, por isso, recebem um pagamento extra para ficar mais algum tempo. De todos modos, parece-nos que as quantias previstas, de cerca de 3 mil euros mensais, poderão constituir um valor elevado para as reais necessidades de assegurar o prolongamento do horário daquele Jardim de Infância de Moledo.

Neste pressuposto, sem dispor de mais informação neste momento, e a mesma não constar do contrato, não podemos votar favoravelmente este contrato.

» Segue transcrição da declaração de voto, após a ausência de uma cabal justificação para os montantes considerados excessivos:

O Bloco de Esquerda não votou favoravelmente este contrato, mesmo depois dos esclarecimentos que foram prestados – e muito bem prestados – uma vez que esses esclarecimentos não constam do contrato.

O voto não é dirigido contra a ação social da Junta de Freguesia de Moledo e Cristelo, longe disso, é apenas contra a redação do contrato, que é demasiado vaga e podia ser aprimorada. Que fique claro que não se votou a ação da Junta de Freguesia, nem isso foi colocado à votação, mas apenas a redação do contrato que, no nosso entender, deveria poderia estar mais bem construído.

Sobre este assunto, como se disse, não se pronunciou o executivo camarário, nem nenhum outro grupo político, numa atitude que consideramos muito pouco responsável.(

Contrato de Cedência de utilização da rede municipal de saneamento de alguns locais de Vilar de Mouros à empresa AdAM.

Relativamente a este aspeto, todos os grupos políticos gastaram os seus tempos em considerações vãs sobre a própria existência da AdAM, não se focando no essencial do assunto em apreço: a cedência – não a dádiva – daquela rede de saneamento para que, simplesmente, seja posta em funcionamento beneficiando os Vilarmourenses.

Perante esta realidade, é inevitável que a rede de saneamento seja entregue à AdAM porque não pode continuar enterrada sem uso, pelo que ninguém poderia votar negativamente tal cedência sob pena de prejudicar uma parte significativa de moradores de Vilar de Mouros que por ela vão ser servidos. Sem perda de tempo e desvarios vãos, o BE votou favoravelmente a cedência por ser manifesto o interesse daqueles munícipes de Vilar de Mouros e ser esse o destino inevitável daquela obra.(

O eleito do BE questionou o presidente do executivo camarário sobre a instalação e o licenciamento do barco-casa colocado no estuário do Rio Coura.

A atracagem daquele tipo de alojamento local numa área sensível e de proteção ambiental, como é a do Rio Coura, já havia motivado diversas interpelações a diferentes autoridades por parte do eleito do BE, designadamente, a propósito da falta de ligação à rede de saneamento.

O presidente do município disse desconhecer se aquele alojamento local já tinha tido alguém ali alojado, apesar da falta de ligação ao saneamento, afirmando, no entanto, que tinha acabado de assinar o despacho para a remoção daquela embarcação casa. (

Mobilidade: ecovia da marginal de Caminha (Avª. Dr. Dantas carneiro) e Terreiro (Praça Conselheiro Silva Torres) também em Caminha

O eleito do BE levantou a questão da segurança da ecovia da marginal, designadamente, a falta de sinalização para pessoas com mobilidade reduzida, se os ciclistas podem ou não usar essa via pedonal e, quanto à obra nova na área do Terreiro de Caminha, a falta de sinalização nas passadeiras de peões para cegos e os delimitadores da via para automóveis que, apesar destes cumprirem o seu objetivo quanto aos automóveis, são perigosos para os peões.

O presidente do Município mostrou-se conformado com as situações e a inevitabilidade das mesmas, alegando até que, ao contrário dos problemas apresentados pelo eleito do BE, ouviu comentários de muitas pessoas que lhe teriam dito que as obras estavam muito bem.(

A problemática da existência de colónias de gatos silvestres 

Também foi perguntado ao executivo sobre o andamento dos compromissos assumidos pela respetiva vereadora em reunião havida com o representante do BE e uma voluntária cuidadora dos gatos silvestres, designadamente, no que se refere às medidas então anunciadas para atuação nas colónias, para permitir um melhor controlo das mesmas, deste modo resolvendo o problema, tornando menos penoso o trabalho voluntário das cuidadoras e, bem assim, evitando os constantes conflitos com alguns moradores.

Sobre este aspeto, o presidente do município nada esclareceu, demonstrando que nada sabia sobre o assunto e nem sequer pediu qualquer esclarecimento à respetiva vereadora que se encontrava junto a si.(

Avaliação dos Funcionários Municipais

Este assunto foi já suscitado anteriormente, numa outra sessão da Assembleia Municipal, há cerca de um ano (a 12NOV2021), tendo na altura o atual presidente do Município (Rui Lages, então vereador) confirmado que a avaliação do desempenho dos Funcionários Municipais (que permite a sua progressão e eventualmente uma pequena valorização remuneratória), estava realmente atrasada, confirmando as queixas e o mal-estar dos Funcionários, afirmando ainda que estava a diligenciar para pôr termo ao problema.

Este ano, instado na qualidade de presidente do Município sobre o estado das avaliações, a resposta foi idêntica à de um ano antes, confirmando que os Funcionários continuam com a sua progressão na carreira e valorização remuneratória congelada.

Esta situação mostra-se deveras preocupante, uma vez que estão em causa as vidas dos Funcionários Municipais, bem como dos seus familiares e daqueles que estão a seu cargo, que veem assim coartadas as suas justas expectativas de poderem deter uma remuneração atualizada à sua real situação laboral, a que corresponde um corte forçado que, em alguns casos, corresponde a vários anos de trabalho sem recebimento daquilo que lhes é devido. Mais grave ainda resulta este congelamento, quando os mesmos Funcionários assistem ao insano despesismo do município, também à custa da penalização dos seus trabalhadores, especialmente no momento atual de crise generalizada.

Caminha, 01-10-2022,

Pelo Bloco de Esquerda do Concelho de Caminha,
Abílio Cerqueira