Medidas de Apoio à Pesca no quadro da COVID-19

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Ponto de Situação

  • O Ministério do Mar tem acompanhado a situação da pesca, em contacto com as associações do setor, tendo em vista minimizar os impactos económicos na pesca e aquicultura, assim como das condições de segurança dos pescadores, decorrentes da situação epidemiológica do coronavírus – Covid-19.
  • Afigurou-se indispensável a continuação da atividade da pesca e produção de produtos da pesca transformados, assegurando a continuidade do abastecimento alimentar e as condições de suporte a toda a atividade e indústria a ela associada, tendo a DOCAPESCA implementado planos de contingência nas lotas e portos de pesca.
  • O Ministério do Mar defendeu, junto da UE, da alteração dos Regulamentos (UE) n.o 508/2014 (FEAMP), e (UE) n.o 1379/2013 relativo a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura, para implementação de apoios à paragem da frota e restabelecimento do mecanismo de armazenagem.
  • Posteriormente, com a alteração do regulamento comunitário e através do Programa Operacional Mar 2020, foram alocados 7 milhões de euros de apoio publico (Aviso no42/2020) para compensar pescadores e empresas do setor da pesca por paragens temporárias frota de até 2 meses com implementação de 3 regimes de apoio à cessação temporária da atividade: Embarcações Polivalentes (Portaria no 112/2020).(3.5 milhões €), Arrasto Costeiro (Portaria no 113/2020) (1.75 milhões €) e Cerco (Portaria no 114/2020). (1.75 milhões €). Já foram aprovadas as primeiras 180 candidaturas representando um total em apoio público de 2.725.494,99 €, correspondendo a 25 candidaturas de embarcações de arrasto (466.222,48€); 89 embarcações do cerco (1.752.118,78€) e 66 embarcações polivalentes (507.153,73 €). Já foram pagos 1milhão de euros (1 067 948 €).
  • No âmbito das compensações à aquicultura, e após articulação com o sector, foi criado o regime de apoio a esta atividade com a finalidade de compensar os aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas, motivadas pelo COVID-19, com um total de 4 milhões de euros, através da Portaria n.o 162-B/2020, de 30 de junho.
  • Revisão do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca para enquadrar o pagamento do salário mínimo aos pescadores em situações de pandemia e assegurar o pagamento das contribuições á Segurança Social dos profissionais abrangidos pela Cessação temporária da atividade ao abrigo do PO Mar2020. No regulamento comunitário estas contribuições para a segurança social não são elegíveis, pelo que com recurso a estas verbas nacionais assegurarão o pagamento à segurança social. Já foram liquidados apoios no montante de 71 mil euros a 170 beneficiários.
  • Acesso à Linha de Crédito de 400 M€ do Capitalizar2018/Covid-19. – Aprovação de uma Linha de Crédito de 20 milhões de euros de apoio à pesca e aquicultura, com juros bonificados, com o objetivo de disponibilizar os meios financeiros necessários para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria, nomeadamente para a liquidação de salários, impostos ou pagamentos de dívidas junto de fornecedores ou de instituições financeiras.
  • Foi disponibilizada através do PO Mar2020 (Aviso no41/2020) uma linha de apoio público de 2 milhões de euros (3M€ no total) especificamente dirigida à aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual, bem como de testes de despistagem do vírus COVID-19.

– Neste aviso foram aprovados 45 projetos, 16 das quais de armadores e pescadores, 4 de entidades públicas e associações de pescadores, 2 de empresas de aquicultura e 23 de empresas de transformação, envolvendo um investimento de 1,9M €.

O apoio público aprovado foi dirigido em 56% para os profissionais do sector da pesca, 42% para as empresas de transformação e 2% para as empresas aquícolas.

– Foi ainda lançado pelo PO Mar 2020 um novo aviso (no43/2020) com o mesmo âmbito com uma dotação orçamental de 1 milhão de euros, cujo prazo de submissão
de candidaturas decorreu até 15 de junho, encontrando-se as candidaturas em análise.

  • – Foram realizados 1720 testes a pescadores por todo o país com o apoio das organizações de pesca e 28 ações de sensibilização no âmbito das práticas de segurança a bordo relacionado com a COVID19, ministradas pela Marinha Portuguesa, tendo tido a participação 750 mestres e contramestres de várias Organizações de Produtores.