ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CAMINHA APROVA MOÇÃO DO PS

Entre vários pontos, a Assembleia recomenda ao Município de Caminha que dê parecer negativo ao pedido de prospeção de lítio na Serra d’Arga “bem como em toda a área coberta pela Rede Natura 2000 do âmbito do concelho de Caminha”

MOÇÃO

A Câmara Municipal de Caminha foi notificada, na semana passada, pela Direção Geral de Energia e Geologia, da abertura de concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados numa área situada no concelho de Caminha.

Considerando que este tema assume particular importância local, regional e nacional, merecendo uma reflexão profunda sobre o que está em jogo, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista ambiental e do bem-estar das populações;

Considerando o impacto que o exercício de prospeção e pesquisa, primeiro, e o trabalho de exploração mineira de lítio, depois, poderá ter no território abrangido pelo concelho de Caminha, em particular na Serra d’Arga;

Considerando que o Município de Caminha está a desenvolver, desde 2017, em conjunto com os Municípios de Ponte de Lima e Viana do Castelo, um trabalho exaustivo de inventariação, proteção e promoção do património natural e cultural da Serra d’Arga através do projeto “Da Serra d’Arga à Foz do Âncora” tendo sito identificadas 546 espécies de flora vascular, 476 táxones nativos, 70 espécies exóticas, 32 espécies raras, endémicas, localizadas e ameaçadas ou em vias de extinção, 126 espécies de aves, 10 espécies de anfíbios, 12 espécies de repteis, 23 espécies de mamíferos não voadores, 10 espécies de mamíferos voadores, 5 espécies de peixes e 60 elementos geológicos, para além de todos os valores culturais, patrimoniais e imateriais recolhidos;

Considerando que a área abrangida pelo concurso incluí zonas significativas sujeitas a Reserva Ecológica Nacional e áreas classificadas como Rede Natura 2000, nomeadamente o Sítio de Importância Comunitário Serra d’Arga, bem como toda a bacia hidrológica dos rios Âncora e Coura que alimentam o rio Minho e as zonas de praia do nosso concelho;

Considerando que a hipotética exploração de lítio na Serra d’Arga colide com a estratégia pública do Município no sentido de valorizar a Serra d’Arga através da constituição de uma Área de Paisagem Protegida de Âmbito Regional;

Tendo em conta, ainda:

A divergência das posições da Câmara Municipal de Caminha na última década que, em 2010, de acordo com o que foi tornado público pela ex-Presidente da Câmara Municipal de Caminha, Dr.ª Júlia Paula Costa, deu pareceres favoráveis à prospeção de lítio no concelho de Caminha e, a partir de 2016, com o atual Executivo, deu sempre pareceres negativos a essa mesma prospeção;

A necessidade desta Assembleia Municipal conhecer, acompanhar e intervir neste processo de auscultação sobre a possibilidade de prospeção e pesquisa de lítio no concelho de Caminha

A Assembleia Municipal de Caminha, reunida a 26 de junho de 2019, delibera o seguinte:

1 – Recomendar ao Município de Caminha que se mantenha firme no propósito de dar parecer negativo ao pedido de prospeção de lítio no Sítio de Importância Comunitária Serra d’Arga bem como em toda a área coberta pela Rede Natura 2000 do âmbito do concelho de Caminha.

2 – Solicitar que se dê conhecimento a esta Assembleia Municipal do teor do parecer a proferir pelo Município sobre esta matéria bem como de todas as informações e desenvolvimentos deste processo e de outros processos ligados à pesquisa ou mineração de lítio no concelho de Caminha.

3 – Apoiar a elaboração e apresentação da candidatura da Serra d’Arga como Área de Paisagem Protegida de Âmbito Regional, recomendando que a mesma possa ser preparada tão rápido quanto possível de modo a poder servir de tampão para eventuais decisões de prospeção ou exploração de lítio na Serra d’Arga

4 – Exigir ao Governo de Portugal que, relativamente a todas e quaisquer decisões que se tomem sobre pedidos de prospeção, pesquisa ou exploração de lítio ou de outros minérios, sejam cumpridos todos os requisitos de exigência ambiental e de saúde pública, nomeadamente, através da recolha obrigatória de pareceres do Instituto de Conservação da Natureza e Floresta (ICNF), Agência de Portuguesa do Ambiente (APA) ou de outras entidades com interesse direto na matéria, a apresentação e concretização de medidas de atenuação de impactos ou de compensação e reparação ambiental adequadas e a existência de um Estudo de Impacto Ambiental que avalize possíveis minerações.

Esta Moção deverá ser enviada Sua Excelência o Primeiro Ministro, Sua Excelência o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, para os Grupos com Assento Parlamentar na Assembleia da República e para as Câmaras Municipais de Paredes de Coura, Ponte de Lima, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Os Proponentes,

Os eleitos do PS na Assembleia Municipal de Caminha