Câmara Municipal de Caminha – COMUNICADO

A Câmara Municipal de Caminha tomou conhecimento da “notícia” vertida no Jornal Público, assinada pelo Jornalista José António Cerejo, cujo título é: “Secretário de Estado faz pagamento duvidoso, quando era autarca”.

Cumpre esclarecer o que o referido Jornal não o fez, por mera distração.
Assim, no dia 19 de setembro do corrente ano, recebeu a Câmara Municipal de Caminha um email por parte do Sr. Jornalista, no sentido de a Câmara responder a um conjunto de perguntas relacionadas com o Centro de Exposições Transfronteiriço.
A Câmara Municipal respondeu a todas as questões levantas. Ato contínuo, recebemos mais um conjunto de emails (três no total) tendo a autarquia respondido e esclarecido todas as questões levantadas.

O Centro de Exposições Transfronteiriço foi tema de debate público no concelho de Caminha, sendo o projeto aprovado em Reunião de Câmara (onde o promotor marcou presença e esclareceu todos os contornos do contrato) e posteriormente aprovado, por larga maioria, em reunião da Assembleia Municipal (onde marcou presença o promotor e dois ilustres professores de Direito).
O que está em causa é um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, onde o Câmara Municipal, procede ao pagamento, a título de adiantamento, o montante de 300,000.00 euros, correspondente às rendas, dos últimos doze meses do contrato, o que perfaz 1/25 avos da totalidade do valor em causa ao longo da vigência do contrato.
Caso o equipamento não seja construído, haverá lugar à devolução na íntegra do valor pago antecipadamente, tal como sucede num típico contrato de arrendamento.
Como referimos nos esclarecimentos prestados, deu entrada na Câmara Municipal de Caminha um PIP (pedido de informação prévia), relativamente ao projeto que os promotores privados pretendem executar. A Câmara Municipal deu conhecimento do PIP e das peças que o instruíam ao Sr. Jornalista.

Os serviços municipais do urbanismo fizeram a análise preliminar do PIP e o mesmo encontra-se neste momento para consulta a diversas entidades, nos termos legais.
A decisão tomada por esta autarquia prende-se exclusivamente com o afirmar do concelho de Caminha na região Norte e Galiza, atraindo investimento, potenciando o emprego e diversificando a economia local.

Admitimos, nesta como em todas as questões, que pode haver mais do que um ângulo e interpretação jurídica sobre o mesmo facto mas, cumpre reiterar, para que não restem dúvidas, que o posicionamento do Município se sustentou no parecer escrito e oral do Doutor Licínio Lopes, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que marcou presença na reunião da Assembleia Municipal onde se aprovou, por larga maioria, o contrato que o então Presidente de Câmara se limitou a cumprir.

Como resulta claro do supra exposto, estamos no âmbito de um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, dentro da legalidade jurídica. E, tanto assim é, que o referido Jornal faz questão de, no seu título, utilizar a expressão “duvidoso” em detrimento da expressão “ilegal” e fá-lo, por mera convicção da não existência de nenhuma ilegalidade, querendo meramente fazer um ataque à honorabilidade de um ex-autarca com provas dadas quer no seu concelho, quer na região norte, quer no país.

Caminha, 26 de outubro de 2022