Moção “Dia 10 de dezembro: Dia Internacional dos Direitos Humanos” apresentada pelo BE

Aprovada por unanimidade na última Assembleia Municipal de Caminha, decorrida a 16 de dezembro, o Bloco de Esquerda apresentou a moção sobre os Direitos humanos.

MOÇÃO

Dia 10 de dezembro: Dia Internacional dos Direitos Humanos

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado, desde o ano de 1950, em cada dia 10 de dezembro. Nesta data celebra-se também a aprovação, dois anos antes, na Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma declaração que é um autêntico grito à dignidade, à liberdade e à justiça para todos.

Logo a abrir a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo primeiro, expressa-se a grandiosidade da definição e das potencialidades humanas, na simplicidade e firmeza da seguinte determinação:

«Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.»

No entanto, bem sabemos que esta simplicidade e grandiosidade deste primeiro direito, bem como tantos outros, não são respeitados e são mesmo espezinhados, em tantas comunidades pelo Mundo fora, mas também, embora de forma encapotada e mesmo envergonhada, no interior da nossa comunidade.

Nas relações com os nossos concidadãos nem sempre estes valores universais da Humanidade são convenientemente preservados e mostram-se mesmo tantas vezes arredados do dia-a-dia.

Por isso, é da maior importância que seja recordada a necessidade de realizar um esforço individual e coletivo em todas as ações do dia-a-dia, seja nas pequenas, seja nas grandes; no sentido de, apesar de todos os problemas e de todas as mutações sociais, económicas ou políticas, cada um de nós, contra tudo e contra todos, sustenha, ainda assim, sempre bem alta a bandeira destes direitos inalienáveis.

Não é a espuma do momento da comunicação social, nem são as súbitas novas visões políticas que conformam a comunidade e o seu bem-estar.

A sistematização e implementação dos Direitos Humanos não é uma conquista do passado, mas uma batalha em curso, pelo que o seu estrito respeito, a par de uma permanente promoção dos mesmos, independentemente dos interesses e ideias que vão passando de moda, é algo fundamental a defender por cada um de nós mas, para as entidades públicas, deve revestir um caráter maior de obrigação.

Pelo exposto, julgamos que esta Assembleia Municipal se deve obrigar à divulgação dos Direitos Humanos, sempre que possível, mas pelo menos durante as comemorações dos 75 anos da aprovação da Declaração Universal, isto é, durante todo o ano de 2023, ano em que se completam os três quartos de século desde a sua aprovação em 1948.

Nestes termos, a Assembleia Municipal de Caminha, reunida a 16 de dezembro de 2022, ao abrigo das competentes disposições legais (artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), DELIBERA:

Que a Assembleia Municipal de Caminha, numa ação simples e prática de promoção da divulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos entre os munícipes, durante todo o ano de 2023, atribua a cada reunião desta Assembleia, quer sejam sessões ordinárias ou extraordinárias, um mote associado a um artigo da Declaração Universal.

Em título, no respetivo edital de cada sessão, passará a constar uma nota e um artigo da Declaração, sequencialmente selecionado, exposto antes da discriminação da ordem de trabalhos, como a seguir vai indicado para a primeira Assembleia de 2023:

No âmbito da comemoração do 75º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, esta Assembleia promove hoje o artigo 1º da Declaração que estabelece o seguinte: «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.»

Caminha, 16 de dezembro de 2022

O Eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Caminha,

Abílio Cerqueira