Intervenções do deputado municipal do Bloco de Esquerda Abílio Cerqueira

Ponto 2 – alínea a)
Aprovar a transmissão “on-line” de todas as sessões da Assembleia Municipal no decurso do mandato.

Em novembro passado, logo na primeira reunião do grupo de trabalho para a revisão do Regimento desta Assembleia, no dia 30 de novembro, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de alteração ao artigo 37º do Regimento, de forma a que nele constasse a seguinte redação:
“As sessões da Assembleia Municipal são transmitidas em direto pela internet, ficando as mesmas disponíveis para acesso público”.
Com a inserção desta redação proposta pelo Bloco de Esquerda resolver-se-ia a indefinição atual e, ao mesmo tempo, obteríamos a consolidação daquilo que vem sendo uma boa prática, porque de facto as sessões já são transmitidas e também são mantidos os acessos ao público das mesmas. Portanto, a regulamentação no Regimento viria formalizar aquilo que há anos já ocorre de forma informal nesta Assembleia, consolidando este que é um dos veículos comunicacionais mais relevantes.
Por isso, consideramos fundamental que as sessões sejam transmitidas em direto mas também que sejam mantidas disponíveis posteriormente, para que todos os caminhenses possam conhecer aquilo que de facto se passa nas sessões da Assembleia Municipal, designadamente, o que é aprovado e por quem, uma vez que os poucos órgãos de comunicação social existentes no concelho não transmitem essa informação geral.
Sem ir mais longe, a última Assembleia Municipal teve uma duração extraordinária até às 3 da manhã, durante as 6 longas horas de trabalhos foram aprovadas diversas opções do Executivo com efeitos significativos na vida dos munícipes e, no entanto, nada; rigorosamente nada, foi informado ao público em geral.

Provavelmente terá sido por opção jornalística não informar sobre essas opções e sobre o resultado das votações, eventualmente poderá ter sido considerado irrelevante para os caminhenses que possam saber que este ano vão pagar todos os impostos possíveis nas suas taxas máximas, por decisão do Executivo Municipal e desta Assembleia, ou, então, terá sido propositadamente abafada essa notícia em face da dependência financeira a que são submetidos esses mesmos órgãos de comunicação que recebem pagamentos periódicos do executivo municipal.
Claro que não acreditamos em opções jornalísticas, mas antes em submissões e dependências
financeiras que resultam na óbvia omissão da informação que possa ser mais desagradável sobre as votações nesta Assembleia.

O Bloco de Esquerda deu-se ao trabalho de enviar, posteriormente, as conclusões daquela Assembleia, aos diversos órgãos de comunicação local e regional, divulgando o que se passou nessa sessão com decisões tão significativas para a vida dos caminhenses. Enviou de imediato todos os sentidos de voto e, depois, elaborou ainda um comunicado que igualmente difundiu, só tendo tido recetividade por um único órgão de comunicação social que não é local.
Por tudo isto, em face do silenciamento a que os órgãos de comunicação social estão sujeitos neste concelho, desde logo pela sua autocensura, clara, necessária e perfeitamente compreensível pela dependência financeira; o Bloco de Esquerda, sem prejuízo de outras ações que irá desenvolver, quer ver desde já assegurada, pelo menos, a manutenção da divulgação das sessões desta Assembleia, quer pela sua transmissão em direto, quer pela sua disponibilidade pública posterior.
É certo que a visualização de tantas horas das sessões constitui um obstáculo e uma desmotivação ao acesso à informação por parte da generalidade dos caminhenses, motivo pelo qual iremos propor alternativas comunicacionais mais eficazes, mas, de momento, é o que temos e, por isso, o Bloco de Esquerda concorda com esta proposta de transmissão em direto mas, tal como constava da nossa proposta de novembro passado, também discorda da mesma por se mostrar incompleta.
A transmissão em direto, só por si, não serve os caminhenses, pois será difícil que todos, ou muitos, possam ver em direto, até às duas ou três da manhã, as transmissões ao vivo. Mais importante do que as transmissões em direto é a disponibilidade das mesmas posteriormente, para que possam ser vistas por todos aqueles que o pretendam, seja de dia ou de noite, e em qualquer dia da semana e não só na sexta-feira da sessão.
Portanto, apresentar à votação apenas metade da necessária divulgação é apresentar uma proposta coxa que não serve inteiramente os interesses dos caminhenses e, nesse sentido, porque falta a mais importante parte destas transmissões, que é a sua disponibilização posterior, o Bloco de Esquerda propôs a alteração tão simples quanto a de introduzir a disponibilidade posterior dessa mesma transmissão em direto.
A disponibilidade das transmissões reduzida ao momento efémero dos diretos, desleixando a
perenidade da disponibilização das gravações, tal e qual propusemos no grupo de trabalho do Regimento no passado mês de novembro, é, pois, uma proposta curta que esperamos venha a ser corrigida e complementada no âmbito do grupo de trabalho, consagrando, aliás, aquilo que já hoje é feito e que consideramos uma boa prática, carecendo apenas, tal prática informal, de ser oficializada por esta Assembleia.
Assim, pese embora esta proposta a votação seja só metade daquilo que consideramos necessário, estamos convictos de que o que fica a faltar será aprovado em sede de revisão do Regimento, pelo que, apesar de tudo, votaremos favoravelmente esta proposta.

Ponto 2 – alínea b)
Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2022

Em dezembro passado, no dia 21, foi apresentada ao Presidente da Câmara de Caminha a nossa declaração prévia ao exercício do Direito de Oposição, em sede de audição para elaboração do projeto de Orçamento.
Nessa altura não foi apresentado nenhum projeto de Orçamento para 2022 nem qualquer projeto sobre grandes ou pequenas opções do Plano. Foi apenas realizada uma auscultação prévia.

Consideramos, e é também consideração generalizada, que o Direito de Oposição se realiza mediante a apresentação de dados concretos, ainda que sob a forma de intenções projetadas. Nesse sentido, consideramos que o legal exercício do Direito de Oposição não foi concretizado na sua plenitude, portanto, não foi exercido.
No que se refere à proposta apresentada a esta Assembleia sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2022, queremos aqui deixar claro que as mesmas considerações que já apresentamos ao Senhor Presidente do Executivo Camarário, são as mesmas que sustentam o nosso voto contra esta proposta.

A situação de insolvência do Município de Caminha parece-nos óbvia, uma vez que não se estão a cumprir muitas das obrigações contraídas e já vencidas. Assim, será esta uma das razões para considerar insolvente esta Câmara.
O Bloco de Esquerda do Concelho de Caminha considera que, pelo facto do Município estar a satisfazer algumas obrigações de forma esporádica e pontualmente, tal não afasta a situação de insolvência que se apresenta como uma realidade.

A questão à qual há que responder é a que vem expressa no art.o 3 do Código de Insolvências (CIRE), que classifica a situação de insolvência: pode o Município cumprir com as suas obrigações vencidas? A esta questão a resposta é um rotundo Não! O Município não pode cumprir com as suas obrigações vencidas e, por isso, terá de ser considerado como uma entidade tecnicamente insolvente. Como tal, constitui-se como uma entidade perturbadora da economia local, regional e até mesmo nacional, ao não pagar aos seus fornecedores atempadamente.

Esta perturbação reflete-se nas empresas fornecedoras que, a par das suas próprias dificuldades, agora acrescidas pela pandemia, se veem ainda prejudicadas pela não cobrança dos seus fornecimentos ou da prestação dos seus serviços. Por sua vez, esta situação, leva-as também ao incumprimento das suas próprias obrigações, sendo a mais grave, e que maiores consequências acarreta, a que concerne aos seus trabalhadores; com perda do emprego, com vencimentos e subsídios em atraso, enfim, com diversas consequências sociais e familiares associadas.

Nesta cadeia trágica de acontecimentos, parece que ficam de fora e a salvo, aqueles que nada fornecem ao Município e, portanto, que nada se lhes deve!
Mas não é verdade!

A teia ou a cadeia de relações comerciais faz com que as empresas estejam em interdependência constante e num equilíbrio que na atualidade se mostra especialmente precário, tendendo assim também estas para o incumprimento e insolvência.
Ora, a situação de incumprimento do Município, que se constitui como fator preponderante na teia de equilíbrios comerciais, provoca a quebra desse equilíbrio e colabora na destruição do tecido empresarial e comercial de todos os que, direta ou indiretamente, se relacionam com o Município de Caminha.

Perante este “estado de sítio”, é necessário e urgente proceder-se a uma total reorganização e saneamento financeiro, bem como a uma mudança completa de atitude perante a dívida. Torna-se, portanto, premente encarar a dívida como um problema que não é só do Município, mas de toda a comunidade.
O Município de Caminha não pode continuar a ser um problema, um peso e um empecilho para a comunidade. Por isso, o Bloco de Esquerda do Concelho de Caminha propôs que o Orçamento para 2022 se centrasse em dois vetores principais:

a) No corte drástico da despesa e
b) No pagamento e diminuição da dívida.

Sabemos que não vai ser possível liquidar toda a dívida e equilibrar as finanças municipais no corrente ano, mas é do conhecimento comum que nos últimos dois mandatos do Partido Socialista à frente do Município não houve qualquer evidência de que esta situação estivesse a ser revertida. Em 8 anos, a dívida não foi extinta nem sequer diminuiu para um valor sustentável, mantendo todo o seu enorme peso asfixiador, ao Município e, claro, aos munícipes. Assim, era forçoso que o Executivo considerasse o ano de 2022 como o primeiro ano de redução efetiva da dívida e da consequente diminuição da perturbação económica e social.

Para o efeito, o Município deveria obrigar-se a passar para um modo de exceção de mera gestão que assegurasse apenas os atos e as despesas estritamente necessárias e urgentes, e, neste âmbito, deveria eliminar todas as despesas que não sejam imprescindíveis para o funcionamento básico do Município e para a segurança dos munícipes.

Os munícipes não podem continuar a ser carregados com impostos máximos por não haver uma boa gestão dos dinheiros públicos, continuando-se a apresentar orçamentos como se nada se devesse a ninguém, como se não houvesse nenhum prejuízo na economia do concelho, tanto para as empresas como para os munícipes.
O orçamento e as opções para 2022 constituem uma continuidade daquilo que se tem vindo a fazer mal, com prejuízo para os munícipes e para o fraco tecido empresarial concelhio, por isso, não se vislumbrando interesse em travar e corrigir este percurso, o voto do Bloco de Esquerda só pode ser o voto contra.

Ponto 2 – alínea c)
Mapa de Pessoal para 2022

O mapa de pessoal apresentado contém o que nos parecem ser alguns erros ou incongruências, pelo que gostaríamos de ser esclarecidos quanto aos mesmos.

Relativamente à carreira de Assistentes Operacional indicam-se no mapa 40 lugares não ocupados enquanto que no resumo final se indicam apenas 21.

Também no resumo, consta um total de 367 postos de trabalho ocupados, mas, somando todas as colunas o total é bem diferente, são apenas 338.

O mesmo sucede nos postos não ocupados, a soma também não se mostra correta. Estão indicados 50masasomadá47.

Assim, temos dúvidas sobre se o número total de postos de trabalho ocupados são os 338 que somamos ou os 367 que se indicam porque eventualmente faltam dados no mapa ou outras categorias ou se se trata de simples erro aritmético.

Já quanto aos postos não ocupados, resultam três valores diferentes: do mapa detalhado o total é de 66, no resumo constam 50 e da soma da coluna resultam 47.

Nestes termos, pensamos que é de todo o interesse esclarecer e retificar o mapa para valores corretos antes de o colocar à votação, uma vez que o resumo do mapa integra a proposta apresentada e a origem dos erros não se mostra identificada.

Ponto 2 – alínea d)
Contração de um Empréstimo de curto prazo para o exercício económico de 2022

O concurso para apresentação de propostas, por convite, para o empréstimo em causa, é revelador do estado de carência das finanças públicas municipais, correspondente a uma gestão que não consegue acautelar – sequer – as necessidades correntes para o dia-a-dia.

Revela uma espécie de gestão: “chapa ganha, chapa gasta”, vendo-se o Executivo na necessidade de recorrer a pedidos de empréstimos para assegurar, não um qualquer acontecimento imprevisto, mas apenas aquilo que é previsível, mas não foi acautelado, isto é, aprovisionado.

Esta gestão dos dinheiros públicos, com dependência de empréstimos bancários, é solução que só deve ser utilizada como boia de salvação em caso de perigo de “afogamento” e não como ato de gestão normal, corriqueiro, ano após ano, e, muito menos, para resolver a descapitalização da normal despesa corrente.

Ainda que as taxas de juro sejam baixas, pagam-se, e pagam-se com o dinheiro público, designadamente, com o dinheiro que os contribuintes caminhenses pagam nos seus impostos cobrados nas taxas máximas.

Por outro lado, espanta-nos o facto de terem sido convidadas a apresentar propostas para o empréstimo 6 entidades bancárias, todas no dia 18 de novembro, com um prazo curtíssimo de apenas 4 dias úteis, portanto, com muita urgência, mas para que o relatório final fosse apresentado mais de um mês depois, a 30 de dezembro; não tendo tido o júri do concurso absolutamente nenhum trabalho de seleção.

E não houve nenhum trabalho de seleção porque a seleção foi feita automaticamente pelos proponentes.

Das 6 entidades bancárias, apenas 2 responderam e dessas duas, apenas uma mostrou interesse em emprestar os 800 mil euros pretendidos, disponibilizando-se a outra a emprestar apenas metade desse valor.

Ou seja, das 6 entidades convidadas a toda a pressa, apenas uma respondeu positivamente, dentro dos parâmetros, pelo que o trabalho do júri se limitou a admitir a única proposta válida que detinha, demorando para o efeito mais de trinta dias, depois dos 4 dias úteis concedidos às entidades bancárias, sendo que metade nem sequer respondeu.

Pelo exposto, não podendo concordar com este tipo de gestão “chapa ganha, chapa gasta”, sem qualquer esforço de assegurar a despesa corrente e, ao mesmo tempo, por considerar também que o procedimento concursal não se realizou de forma a garantir a possibilidade de apresentação de um maior leque de propostas, o Bloco de Esquerda vota contra a contratação do empréstimo.