Assembleia Municipal de Caminha de 17 de novembro de 2022

Sessão Extraordinária
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Reveja a Assembleia Municipal:

Ordem de trabalhos:

Apreciação e discussão das notícias levadas a público na Comunicação Social nacional sobre a investigação do MP e a auditoria do Tribunal de Contas, ao contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais celebrado entre o Município de Caminha e a sociedade comercial por quotas Green Endogenous, S.A.;

Apreciação das condições de cumprimento/incumprimento do, supra, referido contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais celebrado entre o Município de Caminha e a sociedade comercial por quotas Green Endogenous, S.A.;

Apreciação e votação de uma proposta de recomendação à Câmara Municipal, para que o Município de Caminha exerça os direitos previstos na cláusula 8.º do referido contrato promessa, para fins não habitacionais;

Apreciação e discussão do PIP apresentando pela sociedade comercial por quotas Green Endogenous, S.A., com vista a alterar o local de construção do CET e as consequências dessa alteração para o interesse público municipal, face às deliberações da Câmara Municipal de Caminha, de 21.09.2020 e da Assembleia Municipal de Caminha de 25.09.2020;

Apreciação e votação de uma proposta.de recomendação à Câmara Municipal, para que o Município de Caminha não aprove o PIP apresentado pela sociedade comercial por quotas Green Endogenous, S.A.